Lei nº 2.360, de 17 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2360
Ano
2017
Data
17/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — A RECEBER BENS MÓVEIS EM DOAÇÃO SEM ÔNUS E SEM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
"AUTORIZA O SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — A RECEBER BENS MÓVEIS EM DOAÇÃO SEM ÔNUS E SEM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica