Lei nº 1.771, de 29 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1771
Ano
2005
Data
29/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de infraestrutura urbana em imóvel particular, mediante permuta de imóvel urbano e dá outras providências. "
Indexação
" Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de infraestrutura urbana em imóvel particular, mediante permuta de imóvel urbano e dá outras providências. "
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica