Lei nº 1.770, de 22 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1770
Ano
2005
Data
22/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" Altera o Código Tributário do Município em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências. "
Indexação
" Altera o Código Tributário do Município em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências. "
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica