Lei nº 2.560, de 03 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2560
Ano
2022
Data
03/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição de multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Ibiá, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a instituição de multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Ibiá, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica