Lei nº 2.563, de 06 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2563
Ano
2022
Data
06/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Jeferson Max Souza)
Indexação
"Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Jeferson Max Souza)
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica