Lei nº 1.756, de 13 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1756
Ano
2005
Data
13/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG e dá outras providências".
Indexação
"Autoriza a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG e dá outras providências".
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica