Lei nº 1.745, de 21 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1745
Ano
2005
Data
21/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de débitos lançados em divida ativa e dá outras providências".
Indexação
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de débitos lançados em divida ativa e dá outras providências".
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica