Lei nº 1.744, de 14 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1744
Ano
2005
Data
14/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Ministério Publico do Estado de Minas Gerais e dá outras providências".
Indexação
"Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Ministério Publico do Estado de Minas Gerais e dá outras providências".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica