Lei nº 2.580, de 20 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2580
Ano
2023
Data
20/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, recepciona em âmbito municipal parte do texto da Lei Federal nº 14.509/22 e dá outras providências. | PL 11/23
Indexação
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, recepciona em âmbito municipal parte do texto da Lei Federal nº 14.509/22 e dá outras providências. | PL 11/23
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica