Lei nº 2.607, de 28 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2607
Ano
2023
Data
28/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Guilherme Eustáquio Júnior) | PL 41/23
Indexação
"Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Guilherme Eustáquio Júnior) | PL 41/23
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica