Lei nº 2.616, de 09 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2616
Ano
2023
Data
09/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização de repasse de contribuição à Organização da Sociedade Civil – OSC e dá outras providências. (Repasse de recursos financeiros para APAE) | PL 51/23
Indexação
Dispõe sobre autorização de repasse de contribuição à Organização da Sociedade Civil – OSC e dá outras providências. (Repasse de recursos financeiros para APAE) | PL 51/23
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica