Lei nº 1.689, de 10 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.689
Ano
2002
Data
10/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera Dispositivo da Lei nº 1.670 de 14 de dezembro de 2001 e dá outras providências”
Indexação
“Altera Dispositivo da Lei nº 1.670 de 14 de dezembro de 2001 e dá outras providências”
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica