Lei nº 1.692, de 18 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.692
Ano
2002
Data
18/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ADITA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1659/01, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Indexação
ALTERA E ADITA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1659/01, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Observação
Assuntos
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