Lei nº 1.694, de 16 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.694
Ano
2002
Data
16/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Determina que os proprietários de cies de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem equipamentos de segurança nos animais ao transitarem em locais públicos de Ibiá e dá outras providências”
Indexação
“Determina que os proprietários de cies de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem equipamentos de segurança nos animais ao transitarem em locais públicos de Ibiá e dá outras providências”
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica