Lei nº 1.640, de 20 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.640
Ano
2001
Data
20/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Municipio a optar pela divulgação Semestral do relatório de gestão fiscal e dá outras Providências.
Indexação
Autoriza o Municipio a optar pela divulgação Semestral do relatório de gestão fiscal e dá outras Providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica