Lei nº 1.643, de 07 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.643
Ano
2001
Data
07/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“RATIFICA ACORDO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
“RATIFICA ACORDO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica