Lei nº 1.671, de 14 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.671
Ano
2001
Data
14/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, estabelece normas para cobrança e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, estabelece normas para cobrança e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica