SAPL - Câmara Municipal de Ibiá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.538, de 09 de maio de 2022 Ementa: "Autoriza ao Poder Executivo a contratar com o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.537, de 18 de abril de 2022 Ementa: Altera o anexo II, da Lei N° 2.212/15, a qual dispõe sobre a estrutura administrativa, estabelece o quadro de cargos, funções e respectiva remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Ibiá Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.536, de 18 de abril de 2022 Ementa: "Estabelece diretrizes voltadas a disseminação de informações, visando a conscientização e a adoção de ações de promoção da dignidade menstrual no âmbito do Município de Ibiá" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.535, de 18 de abril de 2022 Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 2.500 de 23 de agosto de 2021 e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.534, de 18 de abril de 2022 Ementa: "Altera o anexo V da Lei Municipal n° 1.989/10 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.533, de 11 de abril de 2022 Ementa: Altera o Anexo II, da Lei N° 2.212/15, a qual dispõe sobre a estrutura Administrativa, estabelece o quadro de cargos, funções e respectiva remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Ibiá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.532, de 11 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a doação e obrigatoriedade do uso de uniforme escolar pelos alunos matriculados nas Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.531, de 21 de março de 2022 Ementa: "Fica reconhecido no Município de Ibiá/MG que as atividades desempenhadas pelos colecionadores de armas de fogo, atiradores desportivos e caçadores que utilizam arma de fogo, como atividades de risco, sendo consideradas como atividades de efetiva necessidade ante a exposição à situação de risco à vida e integridade física desses indivíduos, para fins de preenchimento de requisito previsto em lei federal". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.530, de 14 de março de 2022 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE IBIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.529, de 14 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IBIÁ (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.528, de 10 de março de 2022 Ementa: TORNA FACULTATIVO A UTILIZAÇÃO DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS, SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.527, de 10 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE IBIÁ (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.526, de 10 de março de 2022 Ementa: "Torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados, pelo condutor do veiculo no âmbito do município de Ibiá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.525, de 21 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE IBIÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.524, de 11 de fevereiro de 2022 Ementa: "Autoriza ao Poder Executivo a concessão de recomposição nos vencimentos dos Servidores do Município e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.523, de 11 de fevereiro de 2022 Ementa: "Cria cargos no quadro de pessoal, altera anexos das Leis Municipais n° 1.897/09, 1.962/10 e 1.989/10 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.522, de 07 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÁ (MG) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.521, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre denominação de bem público e dá outras providências". (Rua Cezário Pinto Ribeiro) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.520, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes a se limitar à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, nas vias públicas do Município de Ibiá e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.519, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Wilson Lopes dos Santos) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.518, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Nicoly Gonçalves da Silva) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.517, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Marília Gabriela de Paula Dutra) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.516, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Mirelle Karoline da Costa Eirelli) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.515, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Alexandre de Souza Moreira) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.514, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Cerealle Armazéns Gerais Ltda) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.513, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: "Autoriza doação de imóvel e dá outras providências". (Mirlene de Ávila) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.512, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino do Município de Ibiá, altera a Lei Municipal n° 1.897, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências". \| Autor: Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.511, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IBIÁ-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.510, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA do município de Ibiá/MG para o período de 2022/2025, é dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.509, de 11 de novembro de 2021 Ementa: "Institui o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Ibiá e dá outras providências". \| Autor: Executivo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.508, de 15 de outubro de 2021 Ementa: "Altera o Anexo III da Lei Municipal N° 2.212 de 19 de Janeiro de 2015 que "dispõe sobre a Estrutura Administrativa e cargos da Câmara Municipal de Ibiá", notadamente para alterar o número de vagas para o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Ibiá e, dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.507, de 15 de outubro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre autorização de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.506, de 15 de outubro de 2021 Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 1.962, de 26 de novembro de 2010 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.505, de 15 de outubro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.504, de 15 de outubro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre o manejo ético populacional de animais no âmbito do município de Ibiá/MG e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.503, de 03 de outubro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre Implementação do programa Evasão Zero nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Ibiá/MG e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.502, de 27 de setembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre autorização para Adesão ao Projeto Mãos Dadas do Governo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.501, de 13 de setembro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário e nas vagas preferenciais de estabelecimentos públicos ou privados de acesso ao público, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.500, de 23 de agosto de 2021 Ementa: "Dispõe sobre desdobramento, fracionamento e remembramento de lote urbano e dá outras providências". \| Autor: Executivo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.499, de 16 de agosto de 2021 Ementa: "Declara a utilidade pública municipal a Associação dos Pescadores Amadores de Ibiá/MG e da outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.498, de 16 de agosto de 2021 Ementa: "Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Ibiá e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.497, de 28 de junho de 2021 Ementa: "Dispõe sobre denominação de bem público e dá outras providências". (Quadra de Esportes Carlos Cesar de Oliveira - Carlão) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.496, de 24 de junho de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Educação Financeira e Economia Doméstica na grade curricular da rede de ensino de Ibiá/MG e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.495, de 24 de junho de 2021 Ementa: "Dispõe sobre atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência doméstica e mulheres chefes de família nos programas habitacionais populares do município de Ibiá, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.494, de 24 de junho de 2021 Ementa: "Fica instituído no Município de Ibiá/MG o "Dia das pessoas Centenárias do Município de Ibiá", e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.493, de 24 de junho de 2021 Ementa: "Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.492, de 21 de junho de 2021 Ementa: "Autoriza ao Poder Executivo Municipal a realização de obras de construção de passeios, calçadas e calçadões no âmbito do Município de Ibiá, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.491, de 21 de junho de 2021 Ementa: "Proíbe a afixação de outdoors, placas, estandartes, plaquetas, bandeiras, banners, cartazes, panfletos e afins, nas entradas da cidade de Ibiá e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.490, de 21 de junho de 2021 Ementa: "Declara a utilidade pública municipal a Associação Desportiva Ibiaense de Voleibol e da outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.489, de 21 de junho de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a prioridade de pessoas com deficiências a serem atendidas na fila de vacinação, durante períodos de campanhas de vacinação e da outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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