Pedido de Providência nº 40 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providência
Ano
2022
Número
40
Data de Apresentação
03/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que sejam adotadas medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de orientar e recomendar aos médicos e odontólogos que atuam nas unidades de saúde do Município de Ibiá, para que observem o disposto na alínea "b", do art. 15 do Decreto n° 20.931, de 1932; art. 35, inciso 1 da Lei n° 5.991, de 1973 e art. 11 do Código de Ética Médica; com a finalidade de que os receituários e laudos médicos e odontológicos expedidos, sejam digitados em computador ou escritos por extenso no vernáculo, redigidos sem abreviações e de forma legível.
Indexação
Que sejam adotadas medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de orientar e recomendar aos médicos e odontólogos que atuam nas unidades de saúde do Município de Ibiá, para que observem o disposto na alínea "b", do art. 15 do Decreto n° 20.931, de 1932; art. 35, inciso 1 da Lei n° 5.991, de 1973 e art. 11 do Código de Ética Médica; com a finalidade de que os receituários e laudos médicos e odontológicos expedidos, sejam digitados em computador ou escritos por extenso no vernáculo, redigidos sem abreviações e de forma legível.
Observação