Pedido de Providência nº 144 de 2023

Que seja encaminhado à essa egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, cuja finalidade seja concessão de horário especial ao Servidor Público Municipal portador de deficiência e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de jornada; em simetria com legislação em âmbito Federal que versa sobre a temática, especialmente o Regime Jurídico Único do funcionalismo público Federal, conforme o disposto nos parágrafos §§2° e 3°, do artigo 98 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações constantes na lei n° 13.370, de 12 de dezembro de 2016.

Que seja encaminhado à essa egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, cuja finalidade seja concessão de horário especial ao Servidor Público Municipal portador de deficiência e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de jornada; em simetria com legislação em âmbito Federal que versa sobre a temática, especialmente o Regime Jurídico Único do funcionalismo público Federal, conforme o disposto nos parágrafos §§2° e 3°, do artigo 98 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações constantes na lei n° 13.370, de 12 de dezembro de 2016.