Pedido de Providência nº 114 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providência
Ano
2024
Número
114
Data de Apresentação
11/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Poder Executivo visando dar efetivo cumprimento ao que dispõe 88, parágrafo único do Código de Postura do Município, em não havendo como
criar mecanismos próprios, que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei autorizativa a TERCEIRIZAR O SERVIÇO DE CAPTURA, TRANSPORTE e
ACAUTELAMENTO DE ANIMAIS cujas despesas correrão às expensas do Terceirizado, prevendo ainda a lei, multa por diária de apreensão, culminando
com a venda dos animais não reclamados, e o produto da venda destinado ao Terceirizado para custeio de suas despesas. Reporto-me aqui ao Requerimento 05/2024, já encaminhado a Chefia do Executivo.
criar mecanismos próprios, que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei autorizativa a TERCEIRIZAR O SERVIÇO DE CAPTURA, TRANSPORTE e
ACAUTELAMENTO DE ANIMAIS cujas despesas correrão às expensas do Terceirizado, prevendo ainda a lei, multa por diária de apreensão, culminando
com a venda dos animais não reclamados, e o produto da venda destinado ao Terceirizado para custeio de suas despesas. Reporto-me aqui ao Requerimento 05/2024, já encaminhado a Chefia do Executivo.
Indexação
Que o Poder Executivo visando dar efetivo cumprimento ao que dispõe 88, parágrafo único do Código de Postura do Município, em não havendo como
criar mecanismos próprios, que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei autorizativa a TERCEIRIZAR O SERVIÇO DE CAPTURA, TRANSPORTE e
ACAUTELAMENTO DE ANIMAIS cujas despesas correrão às expensas do Terceirizado, prevendo ainda a lei, multa por diária de apreensão, culminando
com a venda dos animais não reclamados, e o produto da venda destinado ao Terceirizado para custeio de suas despesas. Reporto-me aqui ao Requerimento 05/2024, já encaminhado a Chefia do Executivo.
criar mecanismos próprios, que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei autorizativa a TERCEIRIZAR O SERVIÇO DE CAPTURA, TRANSPORTE e
ACAUTELAMENTO DE ANIMAIS cujas despesas correrão às expensas do Terceirizado, prevendo ainda a lei, multa por diária de apreensão, culminando
com a venda dos animais não reclamados, e o produto da venda destinado ao Terceirizado para custeio de suas despesas. Reporto-me aqui ao Requerimento 05/2024, já encaminhado a Chefia do Executivo.
Observação