Lei nº 2.102, de 17 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2102
Ano
2012
Data
17/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Declara ZEIS — Zona de Especial Interesse Social — e dá outras providências."
Indexação
"Declara ZEIS — Zona de Especial Interesse Social — e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica