Lei nº 2.615, de 25 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2615
Ano
2023
Data
25/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pelo Governo Federal e dá outras providências.” | PL 49/23
Indexação
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pelo Governo Federal e dá outras providências.” | PL 49/23
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica