SAPL - Câmara Municipal de Ibiá

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2704 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.714, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do município de Ibiá para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.713, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: "Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Ibiá-MG para o exercício financeiro de 2026." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.712, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação TEA de Ibiá-MG, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.711, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a adoção oficial da identidade visual dos uniformes, mochilas e materiais escolares da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ibiá - MG". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.710, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 2.668, de 12 de fevereiro de 2025, para incluir os Vereadores como beneficiários do auxilio-alimentação, e providências" e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.709, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação do direito constitucional ao décimo terceiro e terço de férias aos agentes políticos do Poder Legislativo, previsto no art. 7°, incisos VIII e XVII, art. 29, inciso V, e art. 39, 953° e 4°, da Constituição Federal, consoante julgado relativo ao tema 484 do Supremo Tribunal Federal, a serem implementados, a partir de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Ibiá". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.708, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Famílias Empreendedoras Rurais da Fazenda Morro Grande, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.707, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a proibição da comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas e bicicletas motorizadas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do Município de Ibiá/MG". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.706, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a proibição da comercialização de fogos de artificio de alto impacto sonoro e artefatos explosivos no Município de Ibiá/MG, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.705, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: "Aprova e ratifica o Protocolo de Intenções e o 1°, 2° e 3° Termos Aditivos ao Contrato de Consórcio do CISPAR Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba, autorizando o ingresso do Município de Ibiá/MG, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.703, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) no Município de Ibiá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.704, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: "Autoriza o Município de Ibiá/MG a celebrar Termo de Cooperação com o Município de Serra do Salitre/MG para execução conjunta de ações de proteção, recuperação e obra emergencial na Ponte sobre o Rio São João, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.702, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Ibiá a realizar doação, mediante pagamento de Documento Arrecadação Estadual - DAE, ao Estado de Minas Gerais para aquisição de viatura semi blindada destinada à Polícia Militar de Minas Gerais, e dá outras providências." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.701, de 11 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a criação e implantação do programa Primeiro Emprego em Ibiá no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.700, de 11 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal e dá outras providências. "	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.699, de 03 de novembro de 2025 Ementa: "Autoriza o Município de Ibiá-MG a fornecer aparelho sensor de monitoramento continuo de glicose, para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.698, de 13 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica da rede pública municipal, inclusive creches com fundamento na Lei Federal n° 14.685, de 20 de setembro de 2023 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.697, de 09 de outubro de 2025 Ementa: "Altera o art. 2" da lei Municipal nº 2.642 de 20 de Maio de 2024. que autoriza a celebração de Acordo de Cooperação Técnica com a Policia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.696, de 07 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre transformação do cargo de auxiliar de enfermagem em técnico de enfermagem no âmbito da Prefeitura Municipal de Ibiá e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.695, de 07 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o direito das pessoas com transtornos do Espectro Autista - TEA de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados, no âmbito do Município de Ibiá Me, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.694, de 18 de agosto de 2025 Ementa: "Institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Ibiá/MG e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.693, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público ou processo seletivo, neste Município de Ibiá-MG e dá outras providências." Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.692, de 18 de agosto de 2025 Ementa: "Altera o Anexo V da Lei Municipal n° 1.989/2010, dispondo sobre a carga horária dos assistentes sociais; cria o cargo de Advogado no quadro; e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.691, de 18 de agosto de 2025 Ementa: "Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.690, de 11 de agosto de 2025 Ementa: "Altera o Art. 1º da Lei Municipal n° 2.626, de 11 de dezembro de 2023, para incluir a possibilidade de patrocínio a atletas que representem o Município de Ibiá/MG também em nível municipal e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.689, de 11 de agosto de 2025 Ementa: "Institui o Dia da Literatura Negra' no Município de Ibiá/MG, a ser comemorado anualmente em 10 de julho, em homenagem à escritora ibiaense Ana Maria Gonçalves, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.688, de 16 de julho de 2025 Ementa: "Denomina "Biblioteca Professora Maria Catarina de Brito" a biblioteca da Escola Municipal José Dias dos Reis, localizada no Município de Ibiá, e dá outras providências". \| PL nº 26/2025 \| Autor: Ver. Roberta \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.687, de 16 de julho de 2025 Ementa: "Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá, para realização da Festa em Comemoração ao Aniversário de lbiá, e dá outras providências". \| PL nº 28/2025 \| Autor: Executivo \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.686, de 09 de junho de 2025 Ementa: "Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estruturas de veículo abandonados nas vias ou logradouros públicos do Município de lbiá, dispõe sobre estacionamentos em vias públicas, praças e dá outras providências." \| PL nº 21/2025 \| Autor: Ver. Fernando Arthur \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.685, de 09 de junho de 2025 Ementa: "Institui o 'Setembro Verde' e a 'Semana de Conscientização sobre a Inclusão Social das Pessoas com Deficiência durante o mês de Setembro' no Município de Ibiá/MG e dá outras providências." \| PL nº 25/2025 \| Autor: Ver. Fernando Arthur \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.684, de 19 de maio de 2025 Ementa: "Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - CISTRISUL e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.683, de 19 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio para a quitação de dívidas judiciais junto à União e a abertura e crédito especial, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.682, de 19 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do Município de Ibiá-MG, e dá outras providências. ". (Ciminas) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.681, de 19 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.680, de 05 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a concessão de espaço para feirantes locais durante a realização da Festa do Ibiaense Ausente no Parque de Exposições Manoel Terra Cruz e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.679, de 05 de maio de 2025 Ementa: "Reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.678, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Cria o cargo de Assessor de Gabinete da Presidência, de provimento em comissão, fixa a remuneração, altera os Anexos I, II e V da Lei Municipal n° 2.212, de 19 de janeiro de 2015, dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.677, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a denominação da Casa de Apoio de Barretos mantida pelo Município de Ibiá, na cidade de Barretos-SP, e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.676, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de inicio e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica.". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.675, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 2.060, de 04 de abril de 2011, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico das instituições de ensino do Município de Ibiá, para criar artigos e prever sanções disciplinares a alunos, professores e funcionários envolvidos na prática de bullying em ambiente escolar e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.674, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder executivo a firmar termo de cooperação mútua com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiá para gestão compartilhada de benefícios aos servidores públicos municipais. e dá outras providencias." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.673, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Altera a Lei nº 1.747 de 25 de abril de 2005, para incluir a concessão de Cartão Vale Alimentação servidores públicos municipais e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.672, de 17 de março de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a proibição do plantio, a comercialização, transporte e formação de mudas da árvore ornamental e exótica denominada 'Murta, Falsa Murta ou Murta de Cheiros de nome científico Murraya Paniculata' em todo o território do Município e distritos de Ibiá/MG, e dá outras providências. ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.671, de 10 de março de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a proibição da execução de músicas e letras que estimulem a prática de crime e uso de drogas, façam apologia ao sexo, e/ou vulgarizem a figura da mulher, no âmbito das escolas públicas e privadas do município de Ibiá/MG e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.669, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre alteração do vencimento de servidor público da Câmara Municipal de Ibiá e dá outras providências. ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.668, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a instituição do vale-alimentação para os servidores do poder legislativo municipal de Ibiá-MG e autoriza a abertura de crédito especial para fazer face às despesas geradas.". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.667, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos membros do Poder Legislativo do Município de Ibiá e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.666, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a recomposição e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ibiá/MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.665, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza a concessão de subvenção social mediante celebração de termo de fomento com a Fundação Cultural de Araxá - UNIARAXA, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.664, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza a concessão de subvenção social mediante celebração de termo de fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, o Lar Vicentino Padre Agostinho Klinger e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ibiá, e da outra providências. ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2704 normas.