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Que sejam adotadas, junto a Secretaria Municipal de Obras, todas as providências necessárias ao cumprimento do disposto na Lei Municipal n° 1.935, de 2010, em caráter de urgência, a fim de providenciar a fiscalização dos terrenos que se encontrem em situação irregular, haja vista que vários terrenos situados no Município de Ibiá se encontram cobertos de mato, entulhos e servido de depósitos de lixo, assim como de abrigos para animais peçonhentos e mosquitos transmissores do vírus da dengue.

Que seja avaliado pelo Poder Executivo a possibilidade de criação de espaço público destinado a prática esportiva para os motociclistas realizarem todos os tipos de manobras, inclusive de motocross, beneficiando, ainda, a galera do "grau", haja vista que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, nos termos do artigo 217, da Constituição da República.

Que sejam adotadas medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de orientar e recomendar aos médicos e odontólogos que atuam nas unidades de saúde do Município de Ibiá, para que observem o disposto na alínea "b", do art. 15 do Decreto n° 20.931, de 1932; art. 35, inciso 1 da Lei n° 5.991, de 1973 e art. 11 do Código de Ética Médica; com a finalidade de que os receituários e laudos médicos e odontológicos expedidos, sejam digitados em computador ou escritos por extenso no vernáculo, redigidos sem abreviações e de forma legível.

Que seja avaliado pelo Poder Executivo por sua Secretaria Municipal de Obras, a possibilidade de se colocar "via de sentido único", no trecho entre a Rua 09 e Rua 16, no Centro.

Que seja avaliado pelo Poder Executivo por sua Secretaria Municipal de Obras, a possibilidade de se instalar um redutor de velocidade do tipo "quebra-molas" na Rua 50, notadamente, no trecho em que recentemente foi asfaltado (após a quadra até na esquina com a rua 85) no bairro São Benedito.

Que seja avaliado pelo Poder Executivo por sua Secretaria Municipal de Obras, a possibilidade de se instalar um redutor de velocidade do tipo "quebra-molas" na Av. Tancredo Neves, nas próximo ao cruzamento com a Rua 26.

Que seja avaliado pelo Poder Executivo junto ao consórcio responsável e sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a instalação de iluminação pública na extensão da Rua 152, no bairro Nossa Senhora de Fátima e Risoleta Neves.

Que o Poder Executivo Municipal, verifique junto a CEMIG quais os motivos de haver, frequentemente, tantas interrupções na distribuição de energia elétrica e cobre da concessionária medidas efetivas a serem tomadas de forma imediata, no sentido de se normalizar o fornecimento de energia elétrica, evitando-se tantas interrupções.

Que o Poder Executivo Municipal, estude sobre a possibilidade de inclusão de aulas de capoeiras para os alunos da Rede de Ensino Municipal, e ainda, possibilite que a Associação de Capoeira Axé Goiás, sob a direção do então conhecido e renomado, Mestre Magela, possa estar retomando com as aulas de capoeiras a crianças carentes de nosso município, com o apoio do Poder Executivo Municipal.

Que a Administração Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a reconstrução das seguintes pontes localizadas na Zona Rural do município de lbiá: Ponte Ribeirão Camilo e Ponte do Paraíso, as quais. caíram e encontram-se totalmente intransitáveis, conforme fotos em anexo.

Que a Administração Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a instalação d iluminação do Trevo de Ibiá, bem como da estátua do Cristo Redentor.

Que a Administração Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a instalação de lixeiras em pontos estratégicos de nossa cidade, principalmente no centro e avenidas.

Que a Administração Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a melhoria na iluminação da Praça Rotary, localizada no bairro São Benedito; na Rua "L", próximo ao n° 70, localizada no bairro Sonia Maria de Ávila e nas ruas adjacentes do Posto de Saúde Dr. Saul Mendes de Paiva.

Que a Administração Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a construção de calçadas na entrada do Bairro Nossa Senhora de Fátima e Risoleta Neves.

Que a Administração Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a instalação de um redutor de velocidades na Rua 20 esquina com a Av. Carlos Fulgêncio.

Que a Administração Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a troca de lâmpadas queimadas dos postes de iluminação pública da Rua 179, próximo à residência de n° 362.

Que a Administração Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a troca de lâmpadas queimadas dos postes de iluminação pública da avenida "B" no bairro Risoleta Neves.

Que a Administração Municipal, disponibilize a assistência aos alunos de baixa renda da Escolinha de Futebol, doando-se os uniformes à estes alunos para que os mesmos possam ter esse benefício assim como os demais.

Que a Administração Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a troca de lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública localizados na Rua 500, no bairro Nossa Senhora de Lourdes.

Que a Administração Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a troca de duas lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública localizados na Rua 62, em frente ao Lions Club e Maçonaria Moral, Justiça e Verdade, no bairro São Benedito.

Que a Administração Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a instalação de iluminação adequada para a quadra de areia localizada na área externa do Poliesportivo "Jiboião", para maior segurança atenção aos usuários.

Que a Administração Municipal, por sua Secretaria Municipal de Obras, providencie a instalação de um redutor de velocidades do tipo "quebra molas" na Rua 59, entre a Tapeçaria e ETA — Estação de Tratamento de Água.

Que a Administração Municipal, por sua Secretaria Municipal de Educação, providencie medidas para que junto à Polícia Militar seja intensificado o policiamento ostensivo nas portas das Escolas de nossa cidade, independentemente de serem municipais ou estaduais. Além da disponibilização de seguranças diariamente, durante o horário das aulas.

Que a Administração Municipal, providencie a instalação em nosso município, da prática da ECOTERAPIA.

Dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas das diárias dos agentes políticos e servidores do Poder Legislativo do município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.

Acrescenta os §§ 12º, 13º e 14º, no artigo 4º da Resolução nº 01, de 10 de março de 2022, a qual dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas das diárias dos agentes políticos e servidores do poder Legislativo do município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.